Legislação

Leis, decretos e pareceres que criam e regulam o regime de previdência dos servidores de Salgadinho, do mais recente ao mais antigo.

Ano Tipo Nº Descrição Documento
2024 Lei 618 Autoriza o Poder Executivo a transferir ao IPRESAL a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - da Administração Pública Indireta correspondente ao IPRESAL, e da outras providencias. Visualizar
2024 Lei 617 ALTERA O ‘PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL’ DEFINIDO PELO DECRETO Nº 16/2021, DE ACORDO COM A PORTARIA MF Nº 1467/2022 - CUSTO SUPLEMENTAR - DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PE, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visualizar
2024 Lei 13 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 13, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a transferir ao IPRESAL a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - da Administração Pública Indireta correspondente ao IPRESAL, e da outras providencias. Visualizar
2024 Lei 12 PROJETO DE LEÍ ORDINÁRIA N° 12, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. ALTERA O 'PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL' DEFINIDO PELO DECRETO N° 16/2021, DE ACORDO COM A PORTARIA MF N° 1467/2022 CUSTO SUPLEMENTAR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PE, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Visualizar
2023 Lei 597 Cria gratificação para os membros titulares do Conselho do IPRESAL e dá outras providências. Visualizar
2023 Lei 596 Cria o Comítê de investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Salgadinho. Visualizar
2023 Lei 593 Ementa: Altera a redação da alínea "C" do Inciso II, do Art. 42 da Lei Municipal n° 575/2021, sobre a faixa de contribuição dos proventos de aposentadorias e pensões, e dá outras previdências. Visualizar
2023 Lei 591 EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Professores ativos e inativos, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. Visualizar
2023 Decreto 11.864 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. Visualizar
2023 Parecer 003 Emenda Constitucional 103/19 e observância do Equilíbrio financeiro e atuarial Visualizar
2022 Lei 583 EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Professores, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. Visualizar
2022 Lei 580 EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Professores, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. Visualizar
2022 Decreto 012 Regulamenta as alíquotas de contribuição de que trata o art. 42, inciso II da Lei Municipal nº 575/2021, e dá outras providências" Visualizar
2021 Decreto 016 Regulamenta as alíquotas de contribuição de que trata o art. 44, incisos III e IV da Lei Municipal nº 479/2013, e dá outras providências" Visualizar
2021 Lei 575 ALTERA E UNIFICA A LEI N° 479/13 e 524/17 EM CONFORMIDADE COMA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Visualizar
2021 Lei 571 Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Salgadinho, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de beneficios de previdência complementar, e dá outras providências. Visualizar
2020 Lei 563 Adequa a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019. Visualizar
2019 Lei 550 Concede reajuste dos professores referente ao piso federal. Visualizar
2019 Decreto 009 EMENTA: Incorporação da Quarta Parte da remuneração a servidora LUCINDA MARIA CORDEIRO, por se enquadrarem nos benefícios do art. 124 da Lei Municipal n° 428, de 03 de dezembro de 2008. Visualizar
2019 Decreto 035 Regulamenta as alíquotas de contribuição de que trata o art. 44, incisos IIl e IV da Lei Municipal nº 479/2013, e dá outras providências. Visualizar
2018 Lei 547 Alteração da redação da Lei 479_2013. Visualizar
2018 Lei 545 EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Professores, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. Visualizar
2018 Lei 536 Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Salgadinho/PE com o INSTITUTO DE PREVIDĖNCIA DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PE - IPRESAL, e dá outras providências. Visualizar
2018 Decreto 040 Regulamenta as alíquotas de contribuição de que trata o art. 44, incisos IIl e IV da Lei Municipal nº 479/2013, e dá outras providências. Visualizar
2018 Decreto — Regulamenta as alíquotas de contribuição de que trata o art. 44, incisos III e IV da Lei Municipal no 479/2013, e dá outras providêncías. Documento indisponível
2017 Lei 531 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Salgadinho para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Visualizar
2017 Lei 525 Reajuste de vencimentos dos professores. Visualizar
2017 Lei 524 Alteração da redação da lei nº 479_2013. Visualizar
2017 Lei 522 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O VALOR DE DIÁRIA DE PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR E DISCIPLINA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
2017 Lei 520 EMENTA: DEFINE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SALGADINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
2017 Decreto 30 EMENTA - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e de outras providências. Visualizar
2017 Decreto 28 EMENTA - Dispõe sobre abertura de Crédíto Adicional Suplementar e de outras providências. Visualizar
2017 Decreto 12 EMENTA: Incorporação da Quarta Parte da remuneração a servidora Andréa Barbosa Lima e outros, por se enquadrarem nos benefícios do art. 124 da Lei Municipal n° 428, de 03 de dezembro de 2008. Visualizar
2017 Decreto 04 Regulamenta a alíquota de contribuição de que trata o art. 44, inciso IV da Lei Municipal nº 479/2013, e dá outras providências. Documento indisponível
2015 Lei 497 Concede reajuste salarial de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. Concede reposição salarial de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de motoristas e artífices do município de Salgadinho- PE. Visualizar
2015 Lei 595 Autoriza o chefe do poder executivo a conceder Reposição Salarial aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais portadores de cargos comissionados efetivos das outras providências. Visualizar
2013 Lei 479 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO IPRESAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO SALGADINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
2013 Lei 476 Concede reajuste salarial aos Médicos do PSF - Programa de Saúde da Família do Município de Salgadinho - PE, de Farmacêutico Municipal, e dá outras providências. Extingue o cargo de Assessor de Administração e o transforma no cargo de Técnico Educacional. Extingue o cargo de Assistente Administrativo N-4 e dá outras providências. Visualizar
2012 Lei 473 DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VICE-PREFEITO, PROCURADORES, SECRETÁRIOS, DIRETORES, ASSESSORES E SERVIDORES EFETIVOS QUANDO DE SEU DESLOCAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
2012 Lei 467 Concede reajuste salarial aos Servidores da Prefeitura Municipal de Salgadinho - PE e dá outras providências. Visualizar
2012 Decreto 12 Incorporação aos vencimentos da Quarta Parte da remuneração a que atualmente percebem os servidores: Jailson Claudino da Silva Moura, mat 226; Edna Maria Ribeiro da Fonseca, mat .034, Ednalva Maria de Santana, mat 039 e Maria das Neves do Prado Melo Arruda, mat. 041. Exercício de servidor público por quinze anos. Inteligência da Lei Municipal n° 428, de 03 de dezembro de 2008, em seu artigo 124 e seguintes. Visualizar
2010 Lei 443 Atualiza o piso Salarial dos profissionais da Educação do município de Salgadinho, dando nova redação ás Leis no 302/98 e 432/2009. Estabelece novo piso salarial para os ocupantes dos cargos de Assessor de Planejamento N-6, dando nova redação a Lei nº 433/2009. Visualizar
2008 Lei 429 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Cargos Efetivos e vagas para outros cargos já existentes no quadro efetivo do Município. Cria e organiza a Procuradoria Geral, tornando o cargo de procurador como de provimento efetivo e dá outras providências. Visualizar
2008 Lei 428 Dispõe sobre a alteração do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO - PE. Visualizar
2008 Lei 421 Dispõe sobre a alteração so 1 do Art.70, da Lei Municipal n.° 416/2007, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Salgadinho, Estado de Pernambuco e, dá outras providências. Visualizar
2007 Lei 416 "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
2007 Lei 410 Dá nova redação aos dispositivos do inciso VIll do artigo 5° art. 26 caput, parágrafo 3º do art.11 e inciso Ili do art. 68 da Lei Municipal N° 348/2001 e dá outras providências. Visualizar
2005 Lei 388 Dispõe sobre aumento salarial aos servidores municipais e providências correlatas. Visualizar
2005 Lei 384 Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, define a competência e as atribuições das diversas Secretarias, cria e extingue cargos e da outras providências. Visualizar
2003 Lei 356 Concede aumento de vencimento aos servidores municipais que menciona e dá outras providências. Visualizar
2001 Lei 348 Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Municipio de Salgadinho, do Estado de Pemambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências. Visualizar
1999 Lei 318 Altera o Quadro Permanente de Pessoal de Provimento efetivo e dá outras providências. Visualizar
1998 Lei 302 Institui o Plano de Cargos Carreiras do Pessoal do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação e dá outras providencias. Visualizar
1995 Lei 265 Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores ativos, inativos, pesionistas e ocupantes de cargos comissionados, cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências. Visualizar
1994 Lei 251 Concede reajuste aos Funcionários Públicos e dá outras providências. Visualizar
1994 Lei 243 Fixa novos valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas e dá outras providências. Visualizar
1990 Lei 145 Institui o Regime Jurídico único para os servidores da administração direta e indireta e dá outras providências. Visualizar